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21 de Setembro de 2019

A Derserdação no Direito das Coisas

Gabriella Bueno, Estudante de Direito
Publicado por Gabriella Bueno
há 3 meses

Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar as diferentes formas de deserdação, distinção entre esta e o instituto da indignidade, além de seus requisitos, causas e efeitos, com base em doutrinas de diversos autores.

Palavras-chave: Deserdação; testamento; sucessões; requisitos; causas; efeitos.

Abstract: This article aims to present the different forms of disinheritance, distinction between this and the institute of indignity, in addition to its requirements, causes and effects, based on the doctrines of various authors.

Keywords: Disinheritance; testament; successions; requirements; causes; effects.

1. INTRODUÇÃO

Este artigo fornece uma análise sobre o instituto da deserdação, abrangendo sua origem, evolução, modalidades e especificações de cada uma delas, além do fundamento para execução de tal ato, tendo utilizado como fonte de pesquisa a legislação vigente além de doutrinas de grandes autores de obras que compreendem o tema.

2. DA DESERDAÇÃO

2.1 CONCEITO E ORIGEM

Deserdação é um ato, por parte do autor da herança, do qual tem a finalidade de excluir da sucessão herdeiro necessário, mediante disposição testamentária motivada por uma das causas previstas em lei. Ressaltado o termo herdeiro necessário, pois, para excluir da sucessão os parentes colaterais, não é preciso deserdá-los, basta que o testador disponha do seu patrimônio sem os contemplar, conforme o artigo 1.850 do Código Civil.

O herdeiro necessário é aquele que tem direito à legítima correspondente à metade da herança. São eles os descendentes, ascendentes e cônjuge. Para tanto, o testador que possui tais herdeiros, tem a liberdade de testar até metade da herança, pois a outra metade a eles pertence de pleno direito. Mas, em casos excepcionais e expressos, há hipóteses em que o autor da herança possa privar seus herdeiros necessários da herança, deserdando-os por meio do testamento, conforme veremos.

Originariamente, a deserdação é uma instituição muito antiga, pois se encontra no Direito Romano, além de vestígios no código de Hamurabi, que data de 2000 anos antes de Cristo, pelo qual o pai poderia deserdar o filho indigno. O direito atual contempla o instituto da deserdação, embora haja divergências doutrinárias entre autores sobre o tema. Ainda sim, o instituto permaneceu no Código Civil de 1916, e da mesma forma no de 2002. É acolhido em diversos países, como Portugal, Espanha, Suíça, Áustria, Alemanha, argentina, Uruguai, Paraguai, entre outros.

A deserdação é, portanto, uma cláusula testamentária, que deve descrever a existência de causa prevista em lei.

2.2 REQUISITOS DA DESERDAÇÃO

Para que a deserdação tenha efetividade, requer-se o concurso de alguns requisitos.

O primeiro deles é a existência de herdeiros necessários (artigo 1.961 do Código Civil). Por lei, estes possuem direito à metade da herança. A deserdação permite a exceção a essa garantia que a lei dá aos descendentes, ascendentes e cônjuge, sendo o único meio legal de afastá-los da sucessão. Para excluir os demais herdeiros, basta o autor da herança dispor do seu patrimônio sem os contemplar, conforme dito anteriormente.

O segundo requisito é o testamento válido (artigo 1.964 do Código Civil), pois quando realizada em testamento nulo ou revogado, não produz efeito a deserdação. O testamento é o único meio legal admitido para esse instituto, sem exceções. A deserdação deve ser expressa, não podendo ser implícita, e em caso de perdão ao deserdado, deve ser feito novo testamento, e novamente, ser expressa a vontade do testador. No entanto, testamento novo que não reitere a deserdação do anterior, implica em perdão implícito, revogando-a.

O terceiro requisito é a expressa declaração de causa prevista em lei. As causas de deserdação estão enumeradas nos artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil, cujo rol é taxativo. Não se admite nenhuma outra causa, nem mesmo por analogia. É necessário que o testador demonstre a causa que o leva a deserdar determinado herdeiro e esta tem que ser fundamentada, sendo nula, caso a cláusula de deserdação não apresente a causa com motivos legais para tal.

O quarto e último requisito é a propositura de ação ordinária. Sem ela, não fica provada a veracidade da causa alegada pelo testador, como exige o artigo 1.965 do Código Civil. Sem essa comprovação, é ineficaz a deserdação, não restando prejudicada a parte legítima do deserdado, devendo ser promovida tal ação por aquele que ficará no lugar do herdeiro deserdado.

2.3 CAUSAS DE DESERDAÇÃO

Autorizam a deserdação as causas previstas nos artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil. O primeiro artigo estabelece as causas que autorizam a deserdação dos descentes por seus ascendentes, e o segundo a dos ascendentes pelos descendentes.

As causas do artigo 1.962 são as seguintes: ofensa física; injúria grave; relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Da ofensa física, caracteriza-se a causa de deserdação ainda que tenha acarretado somente lesões corporais de natureza leve, mesmo que não haja condenação criminal. Aplicam-se, porém, as causas excludentes de ilicitude do ato, como a legítima defesa, por exemplo.

Da injúria grave, esta deve ser dirigida diretamente contra o testado. Não se justifica a deserdação quando a ofensa atinge somente os seus familiares, ainda que se trate de ente muito próximo. Cabe ao juiz verificar a gravidade da injuria proferida, levando em consideração as características pessoais e sociais dos envolvidos.

No tocante às relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto, não é exigido que hajam relações sexuais, mas simplesmente comportamentos que envolvam namoro, libidinagem, intimidade e etc.

A quarta causa da deserdação, o desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade, abrange a falta de assistência material ou moral. Não se caracteriza quando o herdeiro não tem possibilidade de fornecer os recursos necessários.

Bom, assim como os ascendentes podem deserdar os descendentes, o contrário pode ocorrer. São as hipóteses do artigo 1.963: ofensa física; injúria grave; relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou da neta; e desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

As causas mencionadas correspondem às do artigo anterior, com poucas diferenças, sendo elas, a complementação da terceira causa com a palavra "companheiro (a)", e a mudança de "alienação mental" para "deficiência mental" na quarta.

Com a condição de herdeiro necessário, o cônjuge também deveria sujeitar-se à pena de deserdação, porém tal não foi previsto pelo legislador. Além das causas apresentadas para a deserdação, há ligação entre a esta e indignidade, e para tanto, o testador pode deserdar em todos os casos previstos para a indignidade.

2.4 EFEITOS DA DESERDAÇÃO

Assim como o instituto da indignidade, no que concerne à deserdação, seus efeitos são pessoais e, por conseguinte, não atingem seus sucessores. Apenas o deserdado é excluído, não abrangendo seus descendentes. Houve controvérsia para tal discussão, pois, não fora expresso na legislação que a deserdação tem efeito pessoal, levando alguns autores à conclusão de que atingiria também os herdeiros do deserdado. Porém, prevaleceu a ideia de que os efeitos da deserdação, diante da idêntica natureza de penalidade imposta nos casos de indignidade, são também pessoais, não podendo ir além da pessoa que se portou de forma cabível da sanção.

Há a questão relacionada à posse dos bens do testador, cujo testamento contém a cláusula deserdativa, até que passe em julgado a sentença que confirma a privação da herança do herdeiro necessário excluído, ou lhe defere a sucessão. A dúvida é levantada em razão do princípio da saisine visto no artigo 1.784 do Código Civil, que estabelece que o herdeiro adquire, com a morte do de cujus e a abertura da sucessão, desde logo, a posse e a propriedade da herança. Mas, se a ação de deserdação for julgada procedente, os seus efeitos retroagirão até esse momento. Há, então, a preocupação em preservar a integridade do patrimônio para entregá-lo ao herdeiro instituído, ou aos outros beneficiados que entrariam no lugar do deserdado, se esta for confirmada em juízo, ou ao próprio deserdado, se a ele for deferida a sucessão. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que os bens devem ser deixados com o inventariante, ou depositário judicial, se necessário e onde houver, minorando-se com isso os riscos apontados, uma vez que só se concretizaria, nesse caso, a pretensão do deserdado após a sentença definitiva.

Se o testamento é nulo, a deserdação também é. Sendo nula a deserdação, o deserdado deixa de sê-lo, mantendo sua posição de herdeiro necessário, já que todas as disposições que o testador fez tornam-se ineficazes.

3. A DIFERENÇA ENTRE DESERDAÇÃO E INDIGNIDADE

Embora ambas tenham a mesma finalidade de excluir da sucessão quem praticou atos condenáveis contra o autor da herança, elas não se confundem. Há traços comuns entre os dois institutos, na diferença que para a indignidade, a vontade é presumida, e na deserdação, só pode fundar-se na vontade expressa do testador.

Se coincidem nos efeitos, mas diferem na sua estrutura. Distinguem-se pelos seguintes motivos:

Sua causa eficiente. A indignidade decorre da lei, prevista a pena nos casos do artigo 1.814 do Código Civil. Já a deserdação, é o autor da herança quem pune o responsável, em testamento, nos casos previstos no referido artigo, bem como nos constantes do artigo 1.962.

Quanto ao seu campo de atuação, a deserdação é tratada como um instituto da sucessão testamentária, podendo afirmar, assim, que a indignidade é instituto da sucessão legítima, que também pode alcançar o legatário, enquanto a deserdação só pode ocorrer na forma testamentária, pois depende de seu testamento com expressa declaração de causa. A indignidade pode atingir todos os sucessores, legítimos e testamentários, inclusive legatários, enquanto a deserdação é utilizada pelo testador para afastar de sua sucessão os herdeiros necessários, aos quais a lei assegura o direito à legitima. Somente a deserdação pode privá-los desse direito.

E por fim, pelo modo de sua efetivação, a exclusão por indignidade é postulada por terceiros interessados em ação própria e obtida mediante sentença judicial. A deserdação, como explicado, se dá por testamento com expressa declaração da causa.

4. CONCLUSÃO

O presente texto traz ao leitor introdução ao tema do instituto da Deserdação no Direito das Sucessões, demonstrando todas suas causas e forma de execução, além de seus requisitos. Foi realizada uma análise doutrinária e legislativa sobre o tema, para que seja repassada, de forma a condensar assunto tão extenso, mas de extrema importância que muitas pessoas ainda desconhecem sobre, abrangendo a sua competência e procedimentos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: Direito das Sucessões. 11ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. 13ª Edição. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2013

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